Ao prosseguir com a alteração de inscrição já realizada ou com a efetivação de nova inscrição no sistema, o(a) candidato(a) declara estar ciente de que é o(a) único(a) responsável por todas as informações inseridas, alteradas ou mantidas, bem como pelos documentos anexados, respondendo administrativa, civil e penalmente pela veracidade, integridade, atualização e exatidão dos dados informados. O(a) candidato(a) consente, de forma livre, informada e inequívoca, com o tratamento de seus dados pessoais, inclusive dados sensíveis eventualmente fornecidos, exclusivamente para finalidades relacionadas à execução, instrução, análise e publicização dos resultados deste Processo Seletivo, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), com demais normas aplicáveis e com as políticas administrativas do Município de Juiz de Fora. O envio da inscrição implica ciência de que a não observância das regras constantes do Edital, bem como a apresentação de informações ou documentos incorretos, incompletos, ilegíveis ou inverídicos, poderá resultar no indeferimento da inscrição, na eliminação do(a) candidato(a) e na adoção das medidas legais cabíveis. Declaro, para todos os fins legais, que li integralmente, compreendeu e aceita as condições, regras, prazos e disposições estabelecidas no Edital 520/2025 que rege o presente Processo Seletivo Simplificado para a Formação do Cadastro de Reserva